16 de Março de 2021

Movimento Acção Ética congratula-se com chumbo da eutanásia pelo Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade do diploma da Assembleia da República que permitia a eutanásia e o suicídio assistido, decisão pela qual o Movimento Acção Ética (MAE) se congratula.

“Lamentavelmente, o Tribunal Constitucional parece afirmar que a inviolabilidade da vida humana, proclamada, sem equívocos, no artigo 24º, nº 1, da Constituição, não se mostra suficiente para excluir a admissibilidade da eutanásia – estamos diante de um retrocesso civilizacional”, aponta o MAE, encabeçado por António Bagão Félix, Paulo Otero, Pedro Afonso e Victor Gil.

O MAE chama ainda a atenção: “É certo que a remissão densificadora do que sejam os conceitos indeterminados usados, desde logo o conceito de lesão definitiva de gravidade extrema, tornam a missão da Assembleia da República, à luz de conhecimentos científicos que sejam objecto de consenso, praticamente impossível ".

Independentemente dessa dificuldade inultrapassável da definição objectiva do que é a lesão definitiva de gravidade extrema dentro dos quadros da reserva de lei, o MAE alerta que “uma qualquer lei permitindo a eutanásia, além de habilitar que um terceiro possa sempre dispor de vida humana alheia ou, pelo menos, colaborar na sua supressão, comporta o risco da designada rampa deslizante ou porta entreaberta”.

Além do mais, “o que está em causa não é uma morte medicamente assistida, mas sim uma morte medicamente provocada!”. A vocação do médico não é ajudar ao suicídio, ainda que a pedido do doente, mas sim tratar, cuidar e aliviar o sofrimento.

O MAE considera que “nada disso afasta a exigência de dignidade no momento da morte” e “que seja excluído todo o tipo de encarniçamento terapêutico ou de prolongamento artificial da vida humana”.

Este novo movimento cívico deixa um apelo ao Estado Português: “Em vez de colocar o Serviço Nacional de Saúde a financiar a morte de doentes, o Estado deveria, especialmente no actual cenário pandémico que se vive, criar uma rede eficiente e universal de cuidados paliativos”. “No período trágico em que vivemos, não se compreende o desejo de legalizar a eutanásia. É tempo de se proteger os mais frágeis, dando sinais claros de que todas as vidas são importantes e que a dignidade da pessoa humana não se mede pela idade, tipo de doença, sofrimento ou proximidade da morte”.

MAE – MOVIMENTO ACÇÃO ÉTICA
Fundado a 1 de Janeiro de 2021, por António Bagão Félix (economista), Paulo Otero (jurista), Pedro Afonso (médico psiquiatra) e Victor Gil (médico cardiologista), o Movimento de Acção Ética apresentou-se publicamente a 10 de Março último. Sob a divisa “Vida, Humanismo e Ciência”, o MAE é uma iniciativa cívica que visa propor abordagens, reflexões, estudos e contributos em torno das questões éticas actuais, propondo uma ética centrada na pessoa e na valorização da vida humana, combatendo a indiferença e o relativismo ético, desejando contribuir para uma maior consciencialização dos imperativos éticos e para uma ética do futuro que não seja uma ética para o futuro, mas para hoje.

Contactos do MAE:
Site acaoetica.pt
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Contactos Comunicação MAE:
LeopolDina Dina Simões. Email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Tlm 962 747 440