Movimento Acção Ética interpela os partidos políticos sobre várias questões éticas

Estão marcadas para o próximo dia 30 de Janeiro eleições legislativas. Espera-se que possam ser antecedidas de acções necessárias para o mais completo esclarecimento dos eleitores sobre as questões essenciais, não se concentrando em problemas menores, epifenómenos meramente circunstanciais ou ligados a interesses de clientelas ou grupos.

Ultimamente, a AR tem legislado sobre vários temas de assinalável componente ética, sem que os mesmos tenham sido propostos nos programas eleitorais dos partidos proponentes. Será indispensável que, nestas eleições, possam ser conhecidos e discutidos, sem ambiguidades, porque só o voto esclarecido é verdadeiramente livre.

Neste sentido, o MAE interpela as forças políticas para exprimirem as suas propostas quanto a aspectos determinantes para o nosso futuro colectivo.

De um modo não necessariamente exaustivo, referem-se, a seguir, alguns assuntos que o MAE entende, nesta altura, como mais relevantes do ponto de vista ético:

1 - Que tipo de cuidados deve o Estado prestar às pessoas em fim de vida?

O PR vetou politicamente a legalização da eutanásia na AR. Seria importante sabermos, qual vai ser o sentido de voto dos partidos, caso haja uma nova proposta de lei? Os cuidados paliativos estão longe de chegar a toda a população. Existirá algum investimento para que a rede de cuidados paliativos possa chegar a todos os que deles necessitam?

2 - Quais as medidas para aumentar a natalidade e compensar o envelhecimento demográfico?

Portugal tem um problema gravíssimo de natalidade. Os dados mais recentes e os do último Censo mostram que, no nosso país, a taxa de fecundidade (nº. de filhos por cada mulher fértil) é de 1,40*, uma das mais baixas do mundo; a média mundial é 2,47**. Portugal é incapaz de se renovar geracionalmente, sendo uma sociedade crescentemente envelhecida e com menos crianças e jovens, comprometendo o crescimento económico e a sustentabilidade do Estado Social. Que medidas e meios são propostos para estimular sustentadamente a natalidade? Que propostas para ajudar a ultrapassar o obstáculo da crescente dificuldade em conciliar o trabalho e a família?

3 - Que medidas devem ser desenvolvidas para proteger a família?

A família corresponde à célula básica da comunidade social, devendo ser protegida pelo Estado. Que propõem os partidos para o robustecimento do papel e importância da família na transmissão da vida, na educação do carácter, na prevenção de factores de debilitação ou desagregação familiares? Como dignificar o papel dos mais velhos numa sociedade utilitária e geracionalmente mais egoísta? Como concretizar o propósito de aumentar as condições de segurança dos cidadãos face à diluição das tradicionais redes de segurança? Num país em que a população com mais de 65 anos é de mais de 20% (ocupando o 4º lugar na UE) e em que a percentagem tem vindo a aumentar cada ano, que propostas para o acompanhamento digno dos idosos e dos portugueses de todas as idades que perderem total ou parcialmente a autonomia (cuidados continuados, residências, apoios a famílias e a cuidadores informais)?

4 - Alargar ou restringir o direito à objecção de consciência?

Sabendo-se que a objecção de consciência é o último reduto do ser humano perante o poder, sem prejuízo da discussão constitucional sobre se existirá um grau mínimo de aplicabilidade direta da norma que consagra o direito à objecção de consciência, importa saber se os partidos políticos pensam alargar a novas situações ou restinguir as situações já existentes de objecção de consciência, designadamente aos profissionais de saúde?

5 - A favor ou contra a legalização das designadas “drogas leves”?

Uma vez que o consumo das ditas “drogas leves” produz graves efeitos psíquicos e físicos em termos individuais, além de gerar efeitos sociais destrutivos da família e de recursos financeiros do sistema de saúde, a sua legalização revela-se contrária a imperativos constitucionais de tutela e protecção da saúde. Num tal contexto, qual é a posição de cada um dos partidos concorrentes às próximas eleições sobre a matéria? São favoráveis ou contra a legalização das designadas “drogas leves”?

6 - Qual a posição a adoptar para uma efectiva reforma do sistema eleitoral?

Uma vez que o conceito de democracia envolve as ideias de participação e de responsabilidade política dos eleitos perante os eleitores, reduzindo-se a opacidade provocada pela intermediação partidária através de sistemas eleitorais integralmente proporcionais e que envolvem grandes círculos eleitorais, quais as soluções que cada dos partidos propõe para uma maior responsabilização e identificação dos eleitos perante os eleitores? Em especial: são favoráveis a que sejam criados, nos termos da Constituição, círculos eleitorais uninominais?

7 - Quais as bases de uma reforma educativa para os jovens?

As aulas de “educação para a cidadania”, através de alguns dos seus conteúdos e da imposição da sua frequência obrigatória, geraram alguma polémica, conflituando com os valores e princípios morais de muitas famílias. O sistema educativo público não pode ser instrumentalizado politicamente, para promover determinadas ideologias. Como entendem conciliar o equilíbrio entre a educação pública e a liberdade de educar pelos pais? Como alcançar as condições para uma consistente educação para a cidadania não enviesada ou orientada ideologicamente, promotora de uma sólida cultura de valores, de direitos e deveres humanos, que induza o generoso equilíbrio entre uma ética da convicção e uma ética da responsabilidade e que dê real valor às competências sociais, profissionais, morais e afectivas?

8 - Como assumir o princípio da subsidiariedade na relação entre o Estado e a Sociedade, em especial no âmbito da saúde, dos apoios sociais e da educação?

Como deve o princípio da subsidiariedade ser mais valorizado e efectivo, enquanto expressão de liberdade responsável, de iniciativa e de criação, por via do verdadeiro reconhecimento do papel insubstituível das pessoas, das famílias e dos diferentes membros do corpo social nas vertentes económica, social, cultural, educacional e cívica?

O que entendem os partidos quanto à desejável cooperação entre prestadores públicos, sociais e privados no domínio dos cuidados de saúde, depois de decisões de injustificada desconfiança baseada em posições estritamente ideológicas? O que propõem em termos de viabilização geracional dos sistemas de pensões, de cultura previdencial partilhada e valorização da poupança, de modo a que o futuro não venha a constituir um ónus insustentável para as gerações vindouras?

9 - Como prevenir e combater a corrupção?

Quais as linhas fundamentais das condições efectivas - e não meramente formais e dilatórias - de combate, sem tréguas, ao fenómeno alastrante e insidioso da corrupção que, preocupante e crescentemente, vem minando a confiança nas regras sociais, económicas e éticas de uma vida sã em sociedade? Como erradicar a existência de situações ilegítimas de sobreposição de interesses pessoais e de grupo ao interesse geral e ao bem comum? Que meios devem ser afectados a uma consistente e preventiva actuação contra todas as formas de corrupção?

20 - Como conciliar crescimento económico com desenvolvimento social?

Que contributos oferecem para uma ordenação da economia social de mercado, que seja capaz de assegurar um equilíbrio justo entre a busca do progresso material e económico, a protecção do meio ambiente, a salvaguarda do estímulo e da iniciativa, a garantia do sustento e dignidade das famílias e pessoas mais vulneráveis, a igualdade de oportunidades, e a primazia de princípios éticos e cívicos de vida em sociedade? Que atitude perante a pobreza e como preveni-la pela inserção social e combatê-la sem a instrumentalizar? Quais os traços dominantes da reforma fiscal, quanto à equidade, simplicidade e eficácia? Que iniciativas defendem para prevenir e combater situações de manifesta injustiça no mundo laboral e de desajustamento entre o direito ao trabalho e o dever de trabalhar?

30 de Dezembro de 2021

* em https://www.pordata.pt/Portugal, site acedido 16.Dez.2021  

** em https://population.un.org, site acedido 16.Dez.2021

Fotografia: Ecclesia